2007-01-05 - Resolução do Conselho de Ministros 2/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a alteração do Plano Director Municipal de Montemor-o-Novo, publicando em anexo o Regulamento na sua nova redacção, bem como as plantas de ordenamento e de condicionantes actualizadas.

2007-01-05 - Decreto-Lei 3/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar em 2007 duas moedas correntes comemorativas da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia e dos 50 anos do Tratado de Roma e a proceder à comercialização das correspondentes moedas com acabamento especial.

2007-01-05 - Portaria 14/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aplica os resultados líquidos do exercício de 2005 do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM).

2007-01-05 - Portaria 15/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça turística da Cascalheira vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria, município de Serpa (processo n.º 1945-DGRF).

2007-01-05 - Portaria 16/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, a José Rodrigues Palma a zona de caça turística do Jarropal, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mértola (processo n.º 4507-DGRF).

2007-01-05 - Portaria 17/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola Foros do Mocho, S. A., a zona de caça turística da Herdade de Vale Cabecinhas e Chamusquinho, englobando os prédios rústicos denominados por Herdades do Chamusquinho e Vale de Cabecinhas, sitos na freguesia de Aldeia Velha, município de Avis (processo n.º 4480-DGRF).

2007-01-05 - Portaria 18/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

Aprova o regulamento aplicável aos contadores de energia eléctrica activa para uso doméstico, comercial e das indústrias ligeiras.

2007-01-05 - Portaria 19/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

Aprova o regulamento aplicável aos sistemas de medição contínua e dinâmica de quantidades de líquidos com exclusão da água.

2007-01-05 - Portaria 20/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

Aprova o regulamento aplicável aos analisadores de gases de escape em veículos automóveis.

2007-01-05 - Portaria 21/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

Aprova o regulamento aplicável aos contadores de água limpa, fria ou quente, para uso doméstico, comercial ou da indústria ligeira.