2007-01-04 - DESPACHO NORMATIVO 1/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 3.º Trimestre de 2006.

2007-01-04 - PORTARIA 1/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria o Registo dos Operadores, que pretendam introduzir na Região Autónoma dos Açores produtos agrícolas ao abrigo do Regime Específicio de Abastecimento, nos termos previstos no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 793/2006 (EUR-Lex), da Comissão, de 12 de Abril de 2006. Revoga a Portaria n.º 41/2002, de 16 de Maio.

2007-01-04 - Portaria 9/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova os novos modelos de impressos das declarações modelos n.os 14 e 32 para entrega por transmissão electrónica.

2007-01-04 - Portaria 10/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova o novo modelo de impresso da declaração modelo n.º 3 de IRS.

2007-01-04 - Portaria 11/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 de IRS e IRC.

2007-01-04 - Portaria 12/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

Aprova o regulamento aplicável às medidas materializadas de comprimento e sondas.

2007-01-04 - Portaria 13/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Charneca, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Póvoa de São Miguel, município de Moura (processo n.º 31-DGRF).

2007-01-04 - Acórdão 666/2006 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do despacho do Ministro da Saúde n.º 2837/2004, de 8 de Janeiro [regula o acesso dos delegados de informação médica aos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS), incluindo hospitais S. A. e extensões dos centros de saúde].