Portaria 1/2007, de 4 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 1, de 04.01.2007, Pág. 32
- Data: 2007-01-04
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Sumário
Cria o Registo dos Operadores, que pretendam introduzir na Região Autónoma dos Açores produtos agrícolas ao abrigo do Regime Específicio de Abastecimento, nos termos previstos no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 793/2006 (EUR-Lex), da Comissão, de 12 de Abril de 2006. Revoga a Portaria n.º 41/2002, de 16 de Maio.
Aviso
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