2007-01-24 - Resolução do Conselho de Ministros 13/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira e estabelece medidas preventivas para a mesma área e aprova a suspensão do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa para a mesma área.

2007-01-24 - Portaria 111/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Programa Todos Diferentes, Todos Iguais (Programa TDTI).

2007-01-24 - Portaria 112/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Elimina a obrigatoriedade de efectuar a prova anual de rendimento do agregado familiar do beneficiário do abono de família.

2007-01-24 - Decreto Legislativo Regional 2/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Altera o Estatuto do Serviço Regional de Saúde (SRS) que permite a transformação dos hospitais regionais em entidades públicas empresariais, aprovando o respectivo regime jurídico e estatutos, que são publicados no anexo I. Procede também à republicação, em anexo II do Decreto Legislativo Regional 28/99/A de 31-Jul, com todas as alterações.

2007-01-24 - Decreto Legislativo Regional 3/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Transforma o Instituto Regional de Ordenamento Agrário em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se por IROA, S. A., e publica em anexo os respectivos Estatutos.

2007-01-24 - Decreto Regulamentar Regional 1/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Aprova a orgânica e o quadro de pessoal do Centro de Oncologia dos Açores Prof. Doutor José Conde.

2007-01-24 - Portaria 112-A/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Actualiza o montante do preço de venda de refeições nos refeitórios da Administração Pública em 2007.