2007-01-22 - Decreto-Lei 16/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico aplicável ao mergulho amador.

2007-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 10/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Desafecta do domínio público militar parte do PM 5/Almada, Quartel da Trafaria.

2007-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 11/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Desafecta do domínio público parte do PM 22/Lagos, designado por anexo à Messe de Oficiais de Lagos.

2007-01-22 - Decreto-Lei 17/2007 - Ministério da Administração Interna

Cria um regime excepcional de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista acorrer, com carácter de urgência, a situações extraordinárias decorrentes dos altos índices de pluviosidade verificados em Outubro e Novembro de 2006.

2007-01-22 - Portaria 91/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

Clarifica os procedimentos a adoptar nas situações de incapacidade por doença e fixa a taxa prevista no artigo 201.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho.

2007-01-22 - Portaria 92/2007 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.

2007-01-22 - Decreto-Lei 18/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

Estabelece a data valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e transferências efectuadas em euros, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário, e altera o Decreto-Lei n.º 41/2000, de 17 de Março.

2007-01-22 - Decreto Regulamentar 4/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Douro (PROF DOURO), cujo Regulamento e mapa de síntese são publicados em anexo.

2007-01-22 - Portaria 93/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Aliança Florestal - Sociedade para o Desenvolvimento Agro-Florestal, S. A., a zona de caça turística da Herdade da Espirra, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Marateca, município de Palmela (processo n.º 4566-DGRF).

2007-01-22 - Portaria 94/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores Os Almeirinenses a zona de caça associativa de Casais Velhos, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almeirim e Benfica do Ribatejo, município de Almeirim (processo n.º 4550-DGRF).