2006-09-12 - DESPACHO 18440/2006 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Tendo em conta o parecer emitido pela Inspecção-Geral de Finanças relativamente à REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P. E., aprovam-se os documentos de prestação de contas referentes ao exercício de 2005, atentas as reservas e as ênfases constantes da certificação legal das contas, e determina-se que o resultado líquido negativo do exercício, no montante de Euro 160 369 481, seja transferido para a conta de resultados transitados.

2006-09-12 - DESPACHO 18435/2006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina a cessação da actividade da Comissão para a Reavaliação dos Institutos Públicos (CRIP), que se extingue, e o envio dos relatórios e demais documentação produzida pela CRIP à Direcção-Geral da Administração Pública, para efeito de organização do arquivo.

2006-09-12 - DESPACHO 18436/2006 - DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

subdelega competências do director-geral, Luís da Silva Laço, no subdirector-geral, licenciado João Martins.

2006-09-12 - DESPACHO 18439/2006 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina, que seja estabelecido em Euro 250 000 o limite máximo para a concessão de financiamento relacionado com a liquidação de juros bancários abrangidos pelo Programa do Crédito PAR e referentes a operações formalizadas em anos anteriores.

2006-09-12 - DECLARAÇÃO-EXTRACTO 132/2006 - DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara a utilidade pública da expropriação destinada ao estacionamento de apoio ao Centro de Saúde da Azambuja, e autoriza a tomada de posse administrativa das parcelas de terreno identificadas na planta anexa.

2006-09-12 - DESPACHO 18434/2006 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS EUROPEUS-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Destaca Luís Pedro Jacinto da Silva para exercer funções de motorista no gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Manuel Lobo Antunes.

2006-09-12 - AVISO 9879/2006 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a exoneração do conselheiro de embaixada Francisco Camolas dos Santos Correia do cargo de cônsul-geral de Portugal em Bordéus, nomeia Maria Manuela Silva Ramos Caldas Faria para o cargo de cônsul-geral de Portugal em Bordéus, e nomeia Carla Manuela Lourenço Saragoça para o cargo de cônsul-geral-adjunta de Portugal em Luanda.

2006-09-12 - DESPACHO 18459/2006 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Define as características da rede de serviços de urgência, bem como os níveis de resposta que a integram, pelas quais se deve reger a determinação dos pontos de referência que a compõem.

2006-09-12 - DESPACHO 18466/2006 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Nomeia o licenciado Carlos António Couraça Calhau para exercer o cargo de director regional de educação-adjunto da Direcção Regional de Educação do Alentejo.

2006-09-12 - REGULAMENTO 165/2006 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina a introdução de alterações no regime contabilístico aplicável às sociedades sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal, designadamente no que respeita à alteração da momenclatura das provisões destinadas à correcção de elementos do activo para ajustamentos.