2006-08-08 - Decreto-Lei 162/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Altera o Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento Consular. Republicado em anexo.

2006-08-08 - Decreto-Lei 163/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.

2006-08-08 - Decreto Legislativo Regional 28/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Aprova o Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores.

2006-08-08 - Decreto Legislativo Regional 29/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Estabelece o regime jurídico de apoios a actividades culturais.

2006-08-08 - Decreto Legislativo Regional 30/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Define o regime aplicável aos contratos-programa com vista à atribuição de comparticipações financeiras a iniciativas assentes em programas anuais e plurianuais com interesse para o desenvolvimento do turismo nos Açores.

2006-08-08 - Decreto Regulamentar Regional 9/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/99, de 16 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 286/2000, de 10 de Novembro, e 138/2004, de 5 de Junho, que estabelece o regime jurídico aplicável às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição.

2006-08-08 - Decreto Regulamentar Regional 10/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 233/99, de 24 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 284/2000, de 10 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 137/2004, de 5 de Junho, que estabelece o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios para utilização nutricional especial destinados a lactentes e a crianças de pouca idade.

2006-08-08 - Aviso do Banco de Portugal 4/2006 - Banco de Portugal

Condições a observar na publicação das contas pelas instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal - altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 12, de 15 de Janeiro de 2003