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2006-08-30 - Despacho (extracto) 17655/2006 - Ministério da Cultura - Instituto Português de Museus
2006-08-30 - Acórdão 322/2006 - Tribunal Constitucional
2006-08-30 - Acórdão 321/2006 - Tribunal Constitucional
2006-08-30 - Acórdão 320/2006 - Tribunal Constitucional
2006-08-30 - Acórdão 324/2006 - Tribunal Constitucional
2006-08-30 - Aviso (extracto) 9226/2006 - Tribunal de Contas - Direcção-Geral
2006-08-30 - Despacho (extracto) 17656/2006 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
2006-08-30 - Despacho (extracto) 17657/2006 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
2006-08-30 - Despacho (extracto) 17658/2006 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
2006-08-30 - Aviso 9227/2006 - Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa

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