Despacho (extracto) n.º 17 656/2006
Por despacho do secretário da Procuradoria-Geral da República de 17 de Agosto de 2006, obtida a concordância da Direcção-Geral da Administração da Justiça, foi autorizada a nomeação, em regime de comissão de serviço, do técnico de justiça auxiliar Fernando Manuel Correia Mateus, a desempenhar funções na 11.ª Secção do DIAP, nos termos do artigo 54.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto, e do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, para exercer funções no Departamento Central de Investigação e Acção Penal da Procuradoria-Geral da República. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
18 de Agosto de 2006. - O Secretário, Carlos José de Sousa Mendes.
