2006-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 102/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o estabelecimento de medidas preventivas, por dois anos, para uma área dos perímetros urbanos definidos no Plano Director Municipal de Estarreja.

2006-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 103/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Instituto Politécnico do Porto a adquirir o prédio rústico designado por Quinta do Curral, sito no lugar de Curral, na freguesia de Margaride, concelho de Felgueiras, destinado à construção de instalações para a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras.

2006-08-22 - Declaração de Rectificação 54/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificada a Portaria n.º 657-C/2006, do Ministério da Justiça, que regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima, bem como a utilização dos meios de autenticação electrónica e de assinatura electrónica, na indicação dos dados e na entrega de documentos, conforme dispõe o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, publicado no Diário da Repúb (...)

2006-08-22 - Aviso 621/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação datada de 5 de Dezembro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Mónaco modificado a autoridade referente à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

2006-08-22 - Aviso 622/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação datada de 5 de Dezembro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a França comunicado a autoridade referente à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

2006-08-22 - Aviso 623/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 23 de Junho de 2006, a República Checa depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas e Anexos, concluído na Haia no dia 15 de Agosto de 1996.

2006-08-22 - Aviso 624/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 1 de Junho de 2006, a Itália depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas e Anexos, concluído na Haia no dia 15 de Agosto de 1996.

2006-08-22 - Aviso 625/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 4 de Junho de 2006, a Argélia depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas e Anexos, concluído na Haia no dia 15 de Agosto de 1996.

2006-08-22 - Aviso 626/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 5 de Dezembro de 2005, a República Centro-Africana depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, particularmente como Habitat de Aves Aquáticas, concluída em Ramsar em 2 de Fevereiro de 1971.

2006-08-22 - Aviso 627/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 9 de Janeiro de 2006, o Estado do Sudão depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, concluída em Basileia no dia 22 de Março de 1989.