2006-08-01 - DESPACHO 759/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara pessoa colectiva de utilidade pública a "Sociedade Recreativa Filarmónica União de São Brás, concelho da Praia da Vitória.

2006-08-01 - DESPACHO 761/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara pessoa colectiva de utilidade pública o "Prainha Futebol Clube", freguesia da Prainha, concelho de São Roque do Pico.

2006-08-01 - Resolução do Conselho de Ministros 92/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão parcial do Regulamento do Plano Director Municipal de Mortágua, na área delimitada em planta anexa, pelo prazo de dois anos, bem como o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área e pelo mesmo prazo.

2006-08-01 - Aviso 613/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 28 de Janeiro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Grécia ratificado a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970.

2006-08-01 - Aviso 614/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 1 de Julho de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Alemanha declarado uma alteração à sua autoridade central para a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970.

2006-08-01 - Portaria 744/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Substitui a planta anexa à Portaria n.º 1376/2002, de 22 de Outubro (renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Agolada de Baixo e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Coruche. Revoga a Portaria n.º 668/2002, de 18 de Junho).

2006-08-01 - Decreto-Lei 148/2006 - Ministério da Economia e da Inovação

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 271/82, de 13 de Julho, que aprova o estatuto dos profissionais da direcção hoteleira, com o objectivo de dispensar de algumas formalidades o exercício daquela actividade. Republicado em anexo.

2006-08-01 - Portaria 745/2006 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Cultura

Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado em anexo.

2006-08-01 - Portaria 746/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a ANIC - Associação Nacional dos Industriais de Carnes e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados que prossigam a actividade da indústria de carnes, incluindo o abate de animais, corte e desmancha dos mesmos e respectiva transformação.