2006-07-04 - DESPACHO 649/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara pessoa colectiva de utilidade pública a "Confraria do Queijo de São Jorge", freguesia das Velas, concelho das Velas.

2006-07-04 - DESPACHO 648/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara pessoa colectiva de utilidade pública a "Sociedade Filarmónica Recreio Terreirense", freguesia das Manadas, concelho das Velas.

2006-07-04 - Declaração de Rectificação 36/2006 - Presidência da República

Declara ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 56/2006, de 20 de Junho, que ratifica o Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiriços de dados, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/2006, de 20 de Junho.

2006-07-04 - Declaração de Rectificação 37/2006 - Presidência da República

Declara ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 57/2006, de 20 de Junho, que ratifica a Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque em 17 de Janeiro de 2005, bem como o respectivo anexo, que dela faz parte integrante, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 46/2006, de 20 de Junho.

2006-07-04 - Declaração de Rectificação 38/2006 - Presidência da República

Declara ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 58/2006, de 20 de Junho, que ratifica a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP na sua VII Reunião Ordinária, realizada em Brasília em 30 de Julho de 2002, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 47/2006, de 20 de Junho.

2006-07-04 - Declaração de Rectificação 39/2006 - Presidência da República

Declara ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 59/2006, de 20 de Junho, que ratifica a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP na sua VI Reunião Ordinária, realizada em São Tomé e Príncipe em 31 de Julho de 2001, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 48/2006, de 20 de Junho.

2006-07-04 - Lei 28/2006 - Assembleia da República

Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros.

2006-07-04 - Lei 29/2006 - Assembleia da República

Altera o Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação. É republicado em anexo com a redacção actual.

2006-07-04 - Portaria 660/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 496/2003, de 21 de Junho, alterada pela Portaria n.º 1138/2003, de 2 de Outubro, o prédio rústico denominado «Assinceira», sito na freguesia de Corte Pinto, município de Mértola (processo n.º 563-DGRF).

2006-07-04 - Portaria 661/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores Cerro do Penedo a zona de caça associativa da Herdade da Telhada e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Cruz, município de Almodôvar (processo n.º 4337-DGRF).