Declaração de Rectificação 36/2006, de 4 de Julho

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 127/2006, Série I de 2006-07-04.
Data: 2006-07-04
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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 56/2006, de 20 de Junho, que ratifica o Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiriços de dados, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/2006, de 20 de Junho.

Texto do documento

Declaração de Rectificação 36/2006
Por ter sido publicado com inexactidão, no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 117, de 20 de Junho de 2006, o Decreto do Presidente da República n.º 56/2006, de 20 de Junho, rectifica-se que onde se lê "pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/2006, de 20 de Junho, em 20 de Abril de 2006» deve ler-se "pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/2006, em 20 de Abril de 2006».

Secretaria-Geral da Presidência da República, 22 de Junho de 2006. - Pelo Secretário-Geral, a Directora de Serviços Administrativos e Financeiros, Graça Ferreira.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/199557.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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