2006-06-26 - Resolução do Conselho de Ministros 79/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Desafecta do domínio público militar e autoriza a cessão a título definitivo, ao município de Cascais, da parte do prédio militar (PM) 12/Cascais designada «Fosso da Cidadela de Cascais», com a área de 6672 m2, no concelho de Cascais.

2006-06-26 - Resolução do Conselho de Ministros 80/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à renovação, para o período de 2007 a 2009, do Programa Escolhas, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2001, de 9 de Janeiro.

2006-06-26 - Declaração de Rectificação 34/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Declaração de Rectificação n.º 29/2006, de 1 de Junho, que rectificou a Portaria n.º 405/2006, de 27 de Abril, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova o regulamento de extensão do CCT entre a Associação Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora e outras e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros e entre as mesmas associações de empregadores e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios (...)

2006-06-26 - Portaria 640/2006 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública

Altera o quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia.

2006-06-26 - Portaria 641/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Tiro da Nave a zona de caça associativa da Nave, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nave, Rebolosa, Ruivos, Souto e Vila Boa, município do Sabugal (processo n.º 4288-DGRF).

2006-06-26 - Portaria 642/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Marguilho a zona de caça associativa do Marguilho, englobando os prédios rústicos denominados «Monte do Marguilho» e «Monte do Cerro», sitos na freguesia e município de Castro Verde (processo n.º 4290-DGRF).

2006-06-26 - Portaria 643/2006 - Ministério da Economia e da Inovação

Altera a Portaria n.º 139/2005, de 3 de Fevereiro, que autoriza a atribuição da licença de comercialização de energia eléctrica de agentes externos.

2006-06-26 - Portaria 644/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça municipal da Torre do Bacoro, criada pela Portaria n.º 737/2003, de 8 de Agosto, e anexa à zona de caça associativa de Santo Estêvão, criada pela Portaria n.º 1250/97, de 18 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 355/99, de 17 de Maio, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bento do Ameixial, município de Estremoz (processo n.º 2030-DGRF).

2006-06-26 - Portaria 645/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca do Tâmega Raia Norte a zona de caça associativa da Raia Norte, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Outeiro Seco, Vilela Seca e Vilarelho da Raia, município de Chaves (processo n.º 4334-DGRF).

2006-06-26 - Portaria 646/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 667-A3/93, de 14 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Grândola (processo n.º 1446-DGRF).