Portaria 644/2006
de 26 de Junho
Pela Portaria 737/2003, de 8 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal da Torre do Bacoro (processo 3164-DGRF), situada no município de Estremoz, com a área de 531,41 ha, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de Santo Estêvão.
Veio agora aquela Associação solicitar a extinção desta zona de caça, requerendo que a mesma área fosse anexada à zona de caça associativa de Santo Estêvão, processo 2030-DGRF, concessionada pela Portaria 1250/97, de 18 de Dezembro, alterada pela Portaria 355/99, de 17 de Maio.
Assim:
Com fundamento no disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º, no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Estremoz:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É extinta a zona de caça municipal da Torre do Bacoro (processo 3164-DGRF), criada pela Portaria 737/2003, de 8 de Agosto.
2.º São anexados à zona de caça associativa de Santo Estêvão, processo 2030-DGRF, criada pela Portaria 1250/97, de 18 de Dezembro, alterada pela Portaria 355/99, de 17 de Maio, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bento do Ameixial, município de Estremoz, com a área de 543,4540 ha, ficando a mesma com a área total de 2292 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
3.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 6 de Junho de 2006.
(ver documento original)
