2006-06-20 - DESPACHO 12772/2006 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Determina que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) adopte as disposições contidas no Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROTAML) como quadro orientador do exercício de todas as competências que lhe estão legal e regulamentarmente confiadas.

2006-06-20 - DESPACHO 12776/2006 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Determina que o Dr. Orlando Pinto Madeira Carrasco represente, com funções executivas, o Instituto de Turismo de Portugal (ITP) no conselho de administração das sociedades F. Turismo - Capital de Risco, S. A., e F. Turismo, Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S. A.

2006-06-20 - DESPACHO 12811/2006 - DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Determina o registo das adequações dos cursos e dos graus identificados na col. "Curso objecto de adequação" do anexo a este despacho, ministrados pelo Instituto Superior Politécnico Gaya aos ciclos de estudo caracterizados na col. "Ciclo de Estudos", decorrente do Processo de Bolonha.

2006-06-20 - DESPACHO CONJUNTO 491/2006 - MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Determina que os trabalhadores abrangidos pela Federação dos Sindicatos da Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal , que aderirem à greve a ocorrer em estabelecimentos hospitalares, das 0 às 24 horas do dia 8 de Junho de 2006 e ainda os períodos de trabalho que se iniciem no dia 7 de Junho e os iniciados no dia 8 de Junho de 2006 que terminem no dia 9 de Junho de 2006, devem assegurar os serviços mínimos,

2006-06-20 - DESPACHO CONJUNTO 490/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL;SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Sujeita as áreas de desenvolvimento turístico da Comporta (ADT 2) e do Carvalhal (ADT 3) encontram-se delimitadas em sede do Plano Regional de Ordenamento do Território do Litoral Alentejano (PROTALI), (PROTALI), em elaboração, a uma análise de incidências ambientais.

2006-06-20 - DESPACHO 12800/2006 - DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Determina o registo das adequações dos cursos e dos graus identificados na coluna "Curso objecto de adequação" do anexo a este despacho, ministrados pelo Instituto Superior Politécnico do Oeste, aos ciclos de estudos caracterizados na coluna "Ciclo de estudos", decorrentes do Processo de Bolonha.

2006-06-20 - DESPACHO 12815/2006 - DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Determina o registo das adequações dos cursos e dos graus identificados na col. "Curso objecto de adequação" do anexo a este despacho, ministrados pela Universidade de Évora aos ciclos de estudos caracterizados na col. "Ciclo de estudos", decorrentes do Processo de Bolonha.

2006-06-20 - DESPACHO 12775/2006 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Adita o despacho que delega competências do Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida Pinho, no chefe do seu Gabinete, Dr. João Jorge Arede Correia Neves.

2006-06-20 - DESPACHO CONJUNTO 484/2006 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Renova a comissão de serviço de Luís Manuel dos Santos Pires para exercer as funções de director-geral da Direcção-Geral da Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).

2006-06-20 - DESPACHO 12781/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Determina que sejam prioritariamente atribuídos subsídios enquadráveis no despacho que concede um subsídio aos armadores nacionais, inscritos no Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), destinado a atenuar os encargos com tripulações portuguesas ou comunitárias ao serviço de bandeira portuguesa registados em regime convencional e de que sejam proprietários, nos montantes não contemplados no ano de 2005 em consequência da limitação orçamental ocorrida naquele ano.