2006-06-19 - DESPACHO 12708/2006 - TRIBUNAL DE CONTAS

Cria, a título experimental, até 31 de Dezembro de 2007 o Centro de Estudos e Metodologias de Auditoria e Controlo (CEMAC), o qual, com a natureza de equipa de projecto, funciona em estreita ligação com o Departamento de Consultadoria e Planeamento (DCP) e o Departamento de Sistemas e Tecnologias de Informação (DSTI).

2006-06-19 - DESPACHO 12674/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina a concessão, nos termos da ficha técnica anexa, da garantia pessoal do Estado às obrigações de capital e juros do Reino de Marrocos emergentes do acordo para o financiamento de bens e serviços de origem portuguesa, assinado entre a República Portuguesa, o Reino de Marrocos e a Caixa Geral de Depósitos, S. A., em 26 de Novembro de 2004, e da bonificação de juros correspondente ao diferencial entre a taxa estabelecida pela instituição financeira e a taxa acordada com o Reino de Marrocos.

2006-06-19 - DECLARAÇÃO-EXTRACTO 97/2006 - DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara a utilidade pública da expropriação destinada à construção do Complexo Desportivo de Marinhais e autoriza a tomada de posse administrativa da parcela de terreno, do prédio sito na freguesia de Marinhais, concelho de Salvaterra de Magos, identificada na planta anexa.

2006-06-19 - DECLARAÇÃO-EXTRACTO 98/2006 - DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara a utilidade pública da expropriação destinada à instalação do Mercado Grossista de Trancoso e autoriza a tomada de posse administrativa da parcela de terreno do prédio sito freguesia de Santa Maria, concelho de Trancoso, identificada na planta anexa.

2006-06-19 - DESPACHO 12668/2006 - DIRECÇÃO-GERAL DE VIAÇÃO-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Determina que as inspecções extraordinárias por motivo de licenciamento de transporte colectivo de crianças são efectuadas nos centros da categoria B e define o procedimento.

2006-06-19 - DESPACHO 12688/2006 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Aprova o Regulamento do Centro de Documentação e Informação da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, constante do anexo ao presente despacho.

2006-06-19 - DECLARAÇÃO 99/2006 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENV REGIONAL

Torna público o Plano de Pormenor para a Zona do Nordeste da Cidade de Ponte de Sor, no município de Ponte de Sor.

2006-06-19 - DECLARAÇÃO 100/2006 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENV REGIONAL

Torna público o registo do Plano de Pormenor da Senhora do Socorro, no município de Albergaria-a-Velha.

2006-06-19 - DECLARAÇÃO 101/2006 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENV REGIONAL

Torna público o registo do Plano de Pormenor para a Zona do Galante, no município da Figueira da Foz.

2006-06-19 - DESPACHO-EXTRACTO 12675/2006(2006) - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Dá por finda, a seu pedido, a comissão de serviço como subdirectora-geral da Direcção-Geral da Administração Pública, de Maria da Conceição Albuquerque Cardoso Reis Ventura.