Despacho 12674/2006, de 19 de Junho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 116, de 19.06.2006, Pág. 8837
- Data: 2006-06-19
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Sumário
Determina a concessão, nos termos da ficha técnica anexa, da garantia pessoal do Estado às obrigações de capital e juros do Reino de Marrocos emergentes do acordo para o financiamento de bens e serviços de origem portuguesa, assinado entre a República Portuguesa, o Reino de Marrocos e a Caixa Geral de Depósitos, S. A., em 26 de Novembro de 2004, e da bonificação de juros correspondente ao diferencial entre a taxa estabelecida pela instituição financeira e a taxa acordada com o Reino de Marrocos.
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