Despacho 12781/2006, de 20 de Junho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 117, de 20.06.2006, Pág. 8884
- Data: 2006-06-20
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Sumário
Determina que sejam prioritariamente atribuídos subsídios enquadráveis no despacho que concede um subsídio aos armadores nacionais, inscritos no Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), destinado a atenuar os encargos com tripulações portuguesas ou comunitárias ao serviço de bandeira portuguesa registados em regime convencional e de que sejam proprietários, nos montantes não contemplados no ano de 2005 em consequência da limitação orçamental ocorrida naquele ano.
Aviso
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