Despacho 12772/2006, de 20 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 117, de 20.06.2006, Pág. 8881
- Data: 2006-06-20
- Diploma não vigente
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Sumário
Determina que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) adopte as disposições contidas no Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROTAML) como quadro orientador do exercício de todas as competências que lhe estão legal e regulamentarmente confiadas.
Aviso
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