2006-04-28 - Resolução da Assembleia da República 37/2006 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 175, sobre trabalho a tempo parcial, da Organização Internacional do Trabalho, adoptada em Genebra em 24 de Junho de 1994.

2006-04-28 - Resolução da Assembleia da República 38/2006 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro.

2006-04-28 - Resolução da Assembleia da República 39/2006 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os Seus Países Membros, Repúblicas da Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, por outro.

2006-04-28 - Resolução da Assembleia da República 40/2006 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem do Presidente da República à República da Bósnia-Herzegovina e à província do Kosovo.

2006-04-28 - Declaração de Rectificação 26/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março, que altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

2006-04-28 - Portaria 416-A/2006 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa as taxas de tráfego a aplicar nos aeroportos do continente sob responsabilidade da empresa ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.