2006-03-09 - PORTARIA 23/2006 - SUBSECRETÁRIO REGIONAL DAS PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece o tamanho mínimo para a captura de organismos marinhos de espécie goraz (Pagellus bogaraveo) nas águas da subárea dos Açores da Zona Económica Exclusiva (ZEE) nacional.

2006-03-09 - DESPACHO NORMATIVO 7/2006 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na agricultura. Revoga o Despacho Normativo nº 64/2005, de 20 de Outubro.

2006-03-09 - DESPACHO NORMATIVO 5/2006 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e dos gases de petróleo liquefeitos. Revoga o Despacho Normativo nº 62/2005, de 20 de Outubro.

2006-03-09 - RESOLUÇÃO 37/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cativa as dotações inscritas na rubrica orçamental "02.02.09 - Comunicações" no orçamento da Região para o corrente ano.

2006-03-09 - DESPACHO NORMATIVO 6/2006 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SUBSECRETÁRIO REGIONAL DAS PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo, consumido na pesca artesanal. Revoga o Despacho Normativo nº 63/2005, de 20 de Outubro.

2006-03-09 - Decreto do Presidente da República 17/2006 - Presidência da República

Ratifica o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura, em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/2006, em 7 de Dezembro de 2005.

2006-03-09 - Resolução da Assembleia da República 18/2006 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001.

2006-03-09 - Resolução da Assembleia da República 19/2006 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que legisle no sentido de estabelecer um código de boas práticas ambientais aplicáveis a campos de golfe.

2006-03-09 - Aviso 424/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Reino da Dinamarca depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 26 de Março de 2003, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas de Propriedade de Bens Culturais, adoptada na 16.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, concluída em Paris em 14 de Novembro de 1970, com uma declaração.

2006-03-09 - Aviso 425/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Socialista do Vietname depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 20 de Setembro de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas de Propriedade de Bens Culturais, adoptada na 16.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, concluída em Paris em 14 de Novembro de 1970.