Portaria 23/2006, de 9 de Março
- Corpo emitente: SUBSECRETÁRIO REGIONAL DAS PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 10, de 09.03.2006, Pág. 453
- Data: 2006-03-09
- Diploma não vigente
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Sumário
Estabelece o tamanho mínimo para a captura de organismos marinhos de espécie goraz (Pagellus bogaraveo) nas águas da subárea dos Açores da Zona Económica Exclusiva (ZEE) nacional.
Aviso
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