2006-12-29 - Resolução do Conselho de Ministros 171/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato de concessão relativo aos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados designada por Grande Lisboa, a celebrar entre o Estado Português e a LUSOLISBOA - Auto-Estradas da Grande Lisboa, S. A.

2006-12-29 - Declaração de Rectificação 85/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.

2006-12-29 - Declaração de Rectificação 86/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 39/2006/A, de 31 de Outubro, que altera a orgânica do Serviços Regional de Protecção Civil e de Bombeiros dos Açores (SRPCBA).

2006-12-29 - Decreto Legislativo Regional 59/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores.

2006-12-29 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 21/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Adopta medidas destinadas à entrada em funcionamento do Centro Educativo da Região Autónoma da Madeira.

2006-12-29 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 22/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve aprovar o orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2007.

2006-12-29 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 23/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve considerar ilegal e inconstitucional a proposta de lei n.º 99/X/2, relativa ao Orçamento do Estado para 2007.

2006-12-29 - Lei 53-A/2006 - Assembleia da República

Aprova o Orçamento do Estado para 2007.

2006-12-29 - Portaria 1433-A/2006 - Ministério da Justiça

Regula o pagamento de custas e multas processuais.

2006-12-29 - Portaria 1433-B/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera a taxa a favor do Instituto de Seguros de Portugal para o ano de 2007.