Declaração de Rectificação 86/2006, de 29 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 249/2006, Série I de 2006-12-29.
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Data:
2006-12-29
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Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 39/2006/A, de 31 de Outubro, que altera a orgânica do Serviços Regional de Protecção Civil e de Bombeiros dos Açores (SRPCBA).
Declaração de Rectificação 86/2006
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional 39/2006/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 31 de Outubro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na alínea b) do artigo 10.º, onde se lê «Verificar a execução dos instrumentos de gestão previsonal;» deve ler-se «Verificar a execução dos instrumentos de gestão previsional;».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Dezembro de 2006. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/12/29/plain-204305.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/204305.dre.pdf .
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