2006-12-26 - DESPACHO 26103/2006 - DIRECÇÃO-GERAL DE GEOLOGIA E ENERGIA-MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Reconhece a Inspectus, Inspecções de Gás e Energéticas como entidade inspectora das redes e ramais de distribuição e instalações de gás.

2006-12-26 - DESPACHO 26091/2006 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Determina que os territórios da Serra Leoa, Burkina Faso e Libéria passam a integrar a área de jurisdição da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Dakar, Senegal.

2006-12-26 - DESPACHO 26090/2006 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Determina que o território do Togo passa a integrar, do ponto de vista consular, a área de jurisdição da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Abuja, Nigéria.

2006-12-26 - REGULAMENTO 227/2006 - CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ-ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova o Regimento das funções dos juízes de paz-coordenadores.

2006-12-26 - INSTRUÇÃO 3/2006 - INSTITUTO DE GESTÃO DO CRÉDITO PÚBLICO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTAÇÃO PÚBLICA

Regulamenta as condições, nomeadamente no que se refere à negociação e movimentação dos CEDIC - certificados especiais de dívida de curto prazo.