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Despacho 26091/2006, de 26 de Dezembro

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Sumário

Determina que os territórios da Serra Leoa, Burkina Faso e Libéria passam a integrar a área de jurisdição da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Dakar, Senegal.

Texto do documento

Despacho 26 091/2006

Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 381/97, de 30 de Dezembro, alterado pela Lei 22/98, de 12 de Maio, e pelo Decreto-Lei 162/2006, de 8 de Agosto, os territórios da Serra Leoa, Burkina Faso e Libéria passam a integrar a área de jurisdição da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Dakar, Senegal.

20 de Outubro de 2006. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/12/26/plain-204246.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/204246.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-12-30 - Decreto-Lei 381/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o Regulamento Consular que faz parte integrante do presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 1998-05-12 - Lei 22/98 - Assembleia da República

    Altera o Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento Consular, criando a categoria de assessor consular para as áreas jurídica, de acção social, cultura e economia para coadjuvarem os cônsules-gerais.

  • Tem documento Em vigor 2006-08-08 - Decreto-Lei 162/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Altera o Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento Consular. Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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