Determina que o território do Togo passa a integrar, do ponto de vista consular, a área de jurisdição da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Abuja, Nigéria.

Despacho 26 090/2006

Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 381/97, de 30 de Dezembro, alterado pela Lei 22/98, de 12 de Maio, e pelo Decreto-Lei 162/2006, de 8 de Agosto, o território do Togo passa a integrar, do ponto de vista consular, a área de jurisdição da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Abuja, Nigéria.

20 de Outubro de 2006. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-12-30 - Decreto-Lei 381/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o Regulamento Consular que faz parte integrante do presente diploma.

• 1998-05-12 - Lei 22/98 - Assembleia da República

  Altera o Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento Consular, criando a categoria de assessor consular para as áreas jurídica, de acção social, cultura e economia para coadjuvarem os cônsules-gerais.

• 2006-08-08 - Decreto-Lei 162/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera o Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento Consular. Republicado em anexo.