Resultados para o dia 2006-12-22
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2006-12-22 - Decreto Legislativo Regional 58/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece as medidas preventivas aplicáveis à zona de implantação do futuro Centro de Saúde da Madalena (identificada em planta anexa) na ilha do Pico, Açores,
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2006-12-22 - Portaria 1430-A/2006 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Altera a Portaria n.º 699/2003, de 31 de Julho, que aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Paulo Eduardo.
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Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Carminda Augusta Chaves Capitão.
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Manuel Monteiro Tavares.
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a António Kinanga.
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Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Martinho Gomes Viegas.
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Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Octávio Marcelo de Oliveira Pereira.
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Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a José Manuel Paíga.
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Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Sandra Paula Germano de Jesus Marçal.