2006-11-07 - CONTRATO 28/2006 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES;CÂMARA MUNICIPAL DO CORVO

Contrato ARAAL de colaboração técnico-financeira no que respeita à pavimentação e alargamento do Caminho da Fonte Velha, ilha do Corvo.

2006-11-07 - Resolução da Assembleia da República 57/2006 - Assembleia da República

Elege o Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados, mestre Luís Novais Lingnau da Silveira.

2006-11-07 - Resolução do Conselho de Ministros 150/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Sado, a qual comete ao Instituto da Consevação da Natureza e define a composição da comissão de coordenação.

2006-11-07 - Portaria 1195/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça municipal de Miranda do Corvo, criada pela Portaria n.º 1280/2004, de 11 de Outubro (processo n.º 3863-DGRF), e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores de Miranda do Corvo a zona de caça associativa do Clube de Caçadores de Miranda do Corvo, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Lamas, Miranda do Corvo e Vila Nova, município de Miranda do Corvo (processo n.º 4416-DGRF).

2006-11-07 - Portaria 1196/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 843/2000, de 26 de Setembro, alterada pelas Portarias n.os 991/2002 e 162/2006, respectivamente de 7 de Agosto e de 22 de Fevereiro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de Milfontes, município de Odemira (processo n.º 2444-DGRF).

2006-11-07 - Portaria 1197/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Duriense», a qual pode ser usada para a identificação de vinho branco, de vinho tinto e de vinho rosé ou rosado, que se integre na categoria de vinho de mesa com indicação geográfica ou vinho regional, que satisfaça os requisitos estabelecidos.

2006-11-07 - Portaria 1198/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça municipal das freguesias de Fontes e Carvalhal vários prédios rústicos sitos na freguesia de Souto, município de Abrantes (processo n.º 4008-DGRF).

2006-11-07 - Portaria 1199/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Riachos, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município da Golegã, nas freguesias de Riachos e Brogueira, município de Torres Novas, e na freguesia e município do Entroncamento (processo n.º 1692-DGRF).

2006-11-07 - Decreto Legislativo Regional 45/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Aprova o documento único automóvel, criando o certificado de matrícula relativo aos documentos de matrícula dos veículos cuja emissão seja requerida na Região Autónoma dos Açores, transpondo para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 1999/37/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 23 de Dezembro.

2006-11-07 - Declaração de Rectificação 76-A/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 931/2006, de 8 de Setembro, do Ministério da Administração Interna, que estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública.