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Resolução da Assembleia da República 57/2006, de 7 de Novembro

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Sumário

Elege o Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados, mestre Luís Novais Lingnau da Silveira.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 57/2006

Eleição do presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro, eleger para presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) o mestre Luís Novais Lingnau da Silveira.

Aprovada em 19 de Outubro de 2006.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/11/07/plain-203051.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/203051.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-10-26 - Lei 67/98 - Assembleia da República

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 95/46/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. - Lei da Protecção de Dados Pessoais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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