Resolução da Assembleia da República 57/2006, de 7 de Novembro
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 214/2006, Série I de 2006-11-07.
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Data:
2006-11-07
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Elege o Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados, mestre Luís Novais Lingnau da Silveira.
Resolução da Assembleia da República n.º 57/2006
Eleição do presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro, eleger para presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) o mestre Luís Novais Lingnau da Silveira.
Aprovada em 19 de Outubro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/11/07/plain-203051.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/203051.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-10-26 -
Lei
67/98 -
Assembleia da República
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 95/46/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. - Lei da Protecção de Dados Pessoais.
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