Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 931/2006, de 8 de Setembro, do Ministério da Administração Interna, que estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública.

Declaração de Rectificação 76-A/2006

Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, o anexo XII da Portaria 931/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 8 de Setembro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com inexactidão, pelo que se procede à sua republicação:

ANEXO XII

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Novembro de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-09-08 - Portaria 931/2006 - Ministério da Administração Interna

  Estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública.