2006-11-22 - DESPACHO 23951-A/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da SCUT Interior Norte - IP 3 - lanço C: Vila Real-Régua (sublanço n.º 1) - aditamento n.º 2 (2.ª parte), identificados em anexo.

2006-11-22 - RECTIFICAÇÃO 1753/2006 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Para os devidos efeitos se rectifica a listagem n.º 1/2006, referente à lista de imóveis organizada pela Direcção-Geral do Património, que pelo despacho de homologação n.º 691/06-SETF, de 8 de Junho, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, foram retirados os imóveis com os n.os 71, 78, 83, 86, 107, 127, 141, 158, 159, 161, 162, 166, 181, 182, 216, 219, 233, 234, 240, 248, 249, 250 e 251.

2006-11-22 - DESPACHO 23951-E/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a rectificação da declaração de utilidade pública, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra do IC 4 - Lagos-Alcantarilha - lanço Lagoa-Alcantarilha - ligação a Lagoa-Silves.

2006-11-22 - DESPACHO 23951-F/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a rectificação da declaração de utilidade pública, dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra do IC 4 - Lagos-Alcantarilha - lanço Lagos-Lagoa - ligação a Portimão - 2.ª fase.

2006-11-22 - DESPACHO 23951-G/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes identificados em anexo, necessários à execução da obra da EN 115-5 - ligação do MARL ao IC 2 - aditamento n.º 4.

2006-11-22 - DESPACHO 23951-I/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da EN 357 (quilómetro 3+100) - ponte do Bosqueirão - projecto de reabilitação e reforço estrutural.

2006-11-22 - DESPACHO 23812/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara a utilidade pública da servidão administrativa sobre 21 parcelas de terreno identificadas em anexo situadas no concelho de Fafe, tendo em vista a execução das obras do interceptor de Docim, integrado na frente de drenagem de Serzedo (FD3), inserida no sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Vale do Ave, a favor da Águas do Ave, S.A..

2006-11-22 - DESPACHO 23803/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza a REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P., a emitir obrigações no montante de 600 milhões de euros, nas condições financeiras constantes da ficha técnica anexa.