Aviso 6333/2006 - AP
Carlos Manuel Bonifácio, vice-presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, faz saber que ficou deliberado em reunião ordinária realizada no dia 2 de Outubro de 2006 desencadear os procedimentos legais com vista à elaboração do Plano de Pormenor da Área de Localização Empresarial da Benedita, dando-se assim início ao respectivo procedimento de elaboração.
O Plano de Pormenor supracitado é enquadrado pelo Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro.
O processo de elaboração deste Plano iniciar-se-á no 1.º dia útil seguinte ao termo do prazo da participação preventiva, que decorrerá pelo período de 30 dias úteis contados a partir do dia seguinte à publicação do presente anúncio, conforme o estipulado no n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.
Para efeitos de participação preventiva, qualquer interessado poderá apresentar, por escrito, sugestões ou informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração do Plano. Estas poderão ser entregues directamente na Secção de Expediente Geral da Câmara Municipal de Alcobaça, através dos correios ou para o seguinte endereço de correio electrónico: ddgpulcm-alcobaca.pt.
18 de Outubro de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Manuel Bonifácio.
