Despacho 23 951-F/2006
Pelo despacho 22 206-B/2002 (2.ª série), de 24 de Setembro, do Secretário de Estado das Obras Públicas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, suplemento, de 15 de Outubro de 2002, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra do IC 4 - Lagos-Alcantarilha - lanço Lagos-Lagoa - ligação a Portimão - 2.ª fase.
No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar os elementos identificativos das parcelas de terreno constantes da declaração de utilidade pública citada.
Considerando, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 239/2004, de 21 de Dezembro, que ao Instituto das Estradas de Portugal sucedeu a EP - Estradas de Portugal, E. P. E., a qual assumiu automaticamente a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor, no momento da transformação, e que o Instituto das Estradas de Portugal, nos termos do Decreto-Lei 227/2002, de 30 de Outubro, integrou, por fusão, o ICOR - Instituto para a Construção Rodoviária, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho 16 229/2005 (2.ª série), do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de 7 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 26 de Julho de 2005, a rectificação da declaração de utilidade pública referida na medida das alterações agora introduzidas no mapa de expropriações e planta parcelar, cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se em vigor, para quaisquer outros efeitos, o despacho SEOP n.º 22 206-B/2002 (2.ª série), de 24 de Setembro.
27 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos. Concessão SCUT do Algarve - IC 4 - Lanço Lagos-Lagoa - Ligação a Portimão - 2.ª fase (ver documento original)
