2006-11-17 - DESPACHO 23503/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina autorizar, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 396/98, de 17 de Dezembro, e igualmente do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 397/98, de 17 de Dezembro, a empresa FABREQUIPA - Sociedade Industrial de Equipamento Rodoviário, Lda., com sede social em Sete Portais, Telha, freguesia de Santo André, concelho do Barreiro, a exercer as actividades de indústria e de comércio de armamento, com a seguinte alteração do seu objecto social referido no presente diploma.

2006-11-17 - DESPACHO 23502/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Nomeia a mestre Elsa Susana de Jesus Ferreira, do quadro de pessoal da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, para desempenhar as funções de assessora do gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.

2006-11-17 - RESOLUÇÃO 99/2006 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, nos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Ambiente , do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, e nomeia o comissário-geral de Portugal na Exposição Internacional de Saragoça em 2008.

2006-11-17 - DESPACHO 23505/2006 - DIRECÇÃO-GERAL DA EMPRESA-MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Publica a lista de normas harmonizadas no âmbito da aplicação da Directiva Máquinas.

2006-11-17 - REGULAMENTO 211/2006 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Estabelece os índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no 1.º trimestre de 2007.

2006-11-17 - REGULAMENTO 212/2006 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Norma regulamentar n.º 10/2006-R - Relatório de auditoria para efeitos de supervisão prudencial das empresas de seguros.

2006-11-17 - DESPACHO NORMATIVO 17/2006 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Altera o Regulamento do Programa de Apoios a Conceder pelo Fundo Florestal Permanente em 2005 e 2006.