Nomeia a mestre Elsa Susana de Jesus Ferreira, do quadro de pessoal da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, para desempenhar as funções de assessora do gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.

Despacho 23502/2006, de 23 de Outubro de 2006.

Nomeio a mestre Elsa Susana de Jesus Ferreira, do quadro de pessoal da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, para desempenhar as funções de assessora do meu Gabinete, de serviços de consultoria jurídica, com condições equiparadas às de adjunto do Gabinete, ao abrigo do disposto dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, sendo para o efeito requisitada àquela entidade, nos termos seguintes:

1) A presente nomeação tem a duração de um ano, renovável automaticamente;

2) A remuneração anual da nomeada é equiparada ao vencimento anual ilíquido dos adjuntos do Gabinete, incluindo as quantias correspondentes aos subsídios de férias, de Natal e de refeição, acrescida da quantia correspondente das despesas de representação;

3) O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de Novembro de 2006.

23 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.