2006-11-10 - DESPACHO 22993/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara a utilidade pública com carácter urgente, à expropriação de seis parcelas de terreno, identificadas nos anexos, necessárias à execução das estações elevatórias do subsistema de águas residuais de Vilar a favor da sociedade águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.

2006-11-10 - DESPACHO 22995/2006 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Autoriza, nos termos do presente despacho, o abate de 240 azinheiras jovens necessárias à implementação de um casino e de um hotel de apoio ao casino, integrados na zona de jogo Vidago-Pedras Salgadas.

2006-11-10 - DESPACHO 23013/2006 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Delega competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago no presidente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, Prof. Doutor João Baptista da Costa Carvalho.

2006-11-10 - ACÓRDÃO 522/2006 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Julga inconstitucional, por violação do princípio da igualdade (artigo 13.º, n.º 1, da CRP), a norma constante do trecho final do artigo 41.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho, na parte em que determina que "a pensão de sobrevivência será devida a partir do dia 1 do mês seguinte àquele em que [tal pensão tenha sido] requerida]"

2006-11-10 - ACÓRDÃO 527/2006 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Não julga insconstiticional a norma da alínea c) do artigo 202.º do Código Penal, aplicável ao crime de furto por força do n.º 4 do artigo 204.º do mesmo Código, enquanto interpretada no sentido de considerar relevante o valor da unidade de conta vigente à data da prática do facto, impedindo a aplicação de lei posterior que o venha aumentar

2006-11-10 - ACÓRDÃO 532/2006 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide não julgar inconstitucional a norma do artigo 147.º do Código de Processo Penal enquanto interpretada no sentido de que não impõe a presença obrigatória de defensor no reconhecimento nele disciplinado, realizado perante os órgãos de polícia criminal e com observância de todas as formalidades legais previstas no mesmo preceito.

2006-11-10 - DESPACHO 22980/2006 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Reconhece que os donativos concedidos e a conceder em 2006 a Davide Zaccaria, para realização do projecto "A terra do Zeca - Homenagem a Zeca Afonso/edição de CD e espectáculos - 2006", que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir de benefícios fiscais.