Declara a utilidade pública com carácter urgente, à expropriação de seis parcelas de terreno, identificadas nos anexos, necessárias à execução das estações elevatórias do subsistema de águas residuais de Vilar a favor da sociedade águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.

Despacho 22 993/2006

Veio a Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., empresa concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, criada pelo Decreto-Lei 270-A/2001, de 6 de Outubro, requerer a declaração de utilidade pública da expropriação com carácter de urgência de seis parcelas de terreno situadas nos concelhos de Sernancelhe e Moimenta da Beira para a construção das estações elevatórias do subsistema de águas residuais de Vilar.

Considerando a indispensabilidade do projecto para o saneamento das águas residuais nos concelhos de Sernancelhe e Moimenta da Beira;

Considerando a urgência em cumprir os objectivos comunitários bem como os prazos delineados no Fundo de Coesão para o financiamento da obra;

Considerando os fundamentos constantes da informação n.º 146/DSJ, de 7 de Setembro de 2006, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano:

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional pelo despacho 16 162/2005, de 11 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação de seis parcelas de terreno, identificadas no mapa e plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à execução das estações elevatórias do subsistema de águas residuais de Vilar a favor da sociedade águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.

Autorizo ainda que, durante a execução dos trabalhos de construção, sejam ocupadas temporariamente as faixas marginais do prédio abrangido pela presente expropriação, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações, numa largura variável um função das necessidades decorrentes dos projectos aprovados.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.

19 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão. Mapa de expropriações Estações elevatórias do subsistema de abastecimento de água de Vilar - Concelhos de Moimenta de Beira e Sernancelhe (ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2001-10-06 - Decreto-Lei 270-A/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alfândega da Fé, Alijó, Armamar, Boticas, Bragança, Chaves, Freixo de Espada à Cinta, Lamego, Macedo de Cavaleiros, Mesão Frio, Mirandela, Mogadouro, Moimenta da Beira, Montalegre, Murça, Peso da Régua, Resende, Ribeira de Pena, São João da Pesqueira, Sabrosa, Santa Mart (...)