2006-10-31 - CONTRATO 27/2006 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Alterada a cláusula 3.ª do contrato ARAAL de coordenação financeira n.º 4/2005 publicado na II Série do Jornal Oficial de 22 de Março de 2005, que tem como objectivo a aquisição de equipamento de Medição de Ruído, bem como a elaboração de Mapas de Ruído, no seguimento de implementação do Regime Legal de Poluição Sonora no Município de Vila Franca do Campo. Concelho de Vila Franca do Campo.

2006-10-31 - Resolução do Conselho de Ministros 144/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor para a Reestruturação Urbanística dos Terrenos do Hotel Estoril-Sol e Área Envolvente, no município de Cascais, e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o mesmo município.

2006-10-31 - Resolução do Conselho de Ministros 145/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do plano de ordenamento da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica.

2006-10-31 - Declaração de Rectificação 74/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 21/2006, de 14 de Setembro, que exclui do regime florestal parcial uma área de 26150 m2 situada no perímetro florestal da serra da Estrela, e submete a regime florestal parcial uma área de 186700 m2 situada na freguesia de Vale de Estrela, concelho da Guarda.

2006-10-31 - Aviso 708/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 31 de Outubro de 2005, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter o México ratificado o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.

2006-10-31 - Aviso 709/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 19 de Maio de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Brunei comunicado a sua autoridade competente para efeitos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

2006-10-31 - Aviso 710/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por troca de notas de 19 de Junho e de 25 de Julho de 2006, emitidas pela Embaixada do Reino de Espanha em Lisboa, e de 6 de Julho de 2006, emitida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, se acordou a rectificação do texto do artigo 23.º da versão em língua espanhola para Espanha do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de um Mercado Ibérico de Energia Eléctrica (MIBEL), assinado em Santiago de Compostela em 1 de Outubro de (...)

2006-10-31 - Aviso 711/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 21 de Setembro de 2006, junto do Director-Geral da UNESCO, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção do Património Subaquático, aprovada em Paris na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO.

2006-10-31 - Portaria 1153/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores de Fontainhas do Mar a zona de caça associativa de Vale de Lamas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Melides, município de Grândola (processo n.º 4453-DGRF).

2006-10-31 - Portaria 1154/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a redacção do n.º 1.º da Portaria n.º 465/2006, de 22 de Maio, que anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 501/2002, de 27 de Abril, vários prédios rústicos situados nas freguesias de Bensafrim e Boliqueime, município de Loulé (processo n.º 2756-DGRF).