Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 21/2006, de 14 de Setembro, que exclui do regime florestal parcial uma área de 26150 m2 situada no perímetro florestal da serra da Estrela, e submete a regime florestal parcial uma área de 186700 m2 situada na freguesia de Vale de Estrela, concelho da Guarda.

Declaração de Rectificação 74/2006

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto 21/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 14 de Setembro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que se rectifica.

Assim, no n.º 1 do artigo 3.º, onde se lê:

«É submetida a regime florestal parcial e integrada no núcleo da Guarda do perímetro florestal da serra da Estrela uma parcela de terreno com a área de 187000 m2, situada na freguesia de Vale de Estrela, concelho da Guarda, conforme a planta em anexo ao presente decreto, do qual faz parte integrante.» deve ler-se:

«É submetida a regime florestal parcial e integrada no núcleo da Guarda do perímetro florestal da serra da Estrela uma parcela de terreno com a área de 186700 m2, situada na freguesia de Vale de Estrela, concelho da Guarda, conforme a planta em anexo ao presente decreto, do qual faz parte integrante.» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Outubro de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.