2005-04-01 - PORTARIA 426-A/2005 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Prorroga até 15 de Abril de 2005 o prazo para o envio do manifesto, previsto no n.º 4.º da Portaria n.º 311/2005(2.ªsérie), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 17 de Março de 2005. Determina que as datas de fornecimento, a título gratuito, das estampilhas especiais pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e para a respectiva aposição, referidas no n.º 6.º da Portaria n.º 311/2005 (2.ª série), de 17 de Março, são fixadas, respectivamente, em 16 de Maio (...)

2005-04-01 - DESPACHO CONJUNTO 282/2005 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E DO TRABALHO

Aprova o regulamento específico para atribuição de financiamentos da medida nº. 6.2, "Acções integradas de formação em TIC", integrada no eixo prioritário nº. 6, "Desenvolver competências e cultura digital", do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento, do 3º Quadro Comunitário de Apoio.

2005-04-01 - DESPACHO CONJUNTO 283/2005 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Define as relações entre a Inspecção-Geral do Trabalho (IGT), o Alto Comissariado para a Emigração e Minorias Étnicas - ACIME e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), para efeitos da prorrogação de permanência de cidadãos estrangeiros.

2005-04-01 - DESPACHO CONJUNTO 285/2005 - MINISTÉRIO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E DO TRABALHO;MINISTÉRIO DA CIÊNCIA INOVAÇÃO E ENSINO SUPERIOR

Determina que, até à transição do pessoal, a gestão do quadro de pessoal do Instituto Geológico e Mineiro (ex-IGM) é assegurada pelo director-geral de Geologia e Energia e pelo presidente do conselho directivo do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI) de acordo com as listas do pessoal afecto à Direcção-Geral de Geologia e Energia (DGGE) e afecto do INETI.

2005-04-01 - REGULAMENTO 26/2005 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Altera o Regulamento das Inspecções do Conselho dos Oficiais de Justiça.

2005-04-01 - DESPACHO 6770/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Determina que a execução das obras do prolongamento da linha Vermelha, Alameda-São Sebastião, designadamento das frentes de obra do estaleiro do poço de ventilação I e do estaleiro da estação de Saldanha I, fiquem dispensadas da exigência do cumprimento dos limites previstos no regime legal sobre a poluição sonora nos termos do presente despacho.

2005-04-01 - DESPACHO CONJUNTO 284/2005 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina que, a título excepcional, sejam descongeladas, para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, as admissões de pessoal para os lugares previstos no mapa anexo ao presente despacho conjunto.

2005-04-01 - AVISO 3362/2005 - INSTITUTO DE GESTÃO DO CRÉDITO PÚBLICO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTAÇÃO PÚBLICA

Determina a emissão de uma série de obrigações do Tesouro ("OT 3,85% Abril 2021").

2005-04-01 - LISTAGEM 79/2005 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Publica a listagem dos subsídios atribuídos pelo Fundo para as Relações Internacionais durante o 2º semestre de 2004.