2005-10-27 - PORTARIA 78/2005 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui uma comparticipação financeira aos proprietários de bovinos portadores de tumores malignos e abatidos em 2005. Revoga a Portaria nº 11/2004, de 12 de Fevereiro.

2005-10-27 - RESOLUÇÃO 151/2005 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o nº 1 da Resolução nº 226/96, de 26 Setembro. (Altera as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) das gasolinas e do gasóleo rodoviário)

2005-10-27 - DESPACHO NORMATIVO 66/2005 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de electricidade. Revoga o Despacho Normativo nº 57/2005, de 29 de Setembro.

2005-10-27 - DESPACHO NORMATIVO 65/2005 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que o Jornal Oficial, I série, nº 43, de 27 de Outubro de 2005, seja impresso em papel especial de cor azul, para assinalar o Dia Nacional da Desburocratização.

2005-10-27 - Decreto-Lei 177/2005 - Ministério da Administração Interna

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/86/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 5 de Julho, aprovando o Regulamento Relativo às Massas e Dimensões dos Ciclomotores, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos.

2005-10-27 - Aviso 374/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 27 de Julho de 2005, acompanhada de reservas, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a autoridade nacional do Kuwait referente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, sido alterada em 29 de Junho de 2005.

2005-10-27 - Aviso 375/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 31 de Agosto de 2005, a República da Letónia feito uma declaração ao abrigo do artigo 287.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay no dia 12 de Dezembro de 1982.

2005-10-27 - Aviso 376/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Roménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 16 de Julho de 2003, o seu instrumento de ratificação à Convenção Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais, aberta para assinatura, em Madrid, em 21 de Maio de 1980, com várias declarações.

2005-10-27 - Aviso 377/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República do Azerbeijão depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 4 de Julho de 2003, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto para assinatura, em Estrasburgo, em 11 de Março de 1978, com uma declaração.

2005-10-27 - Aviso 378/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Arménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Março de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto para assinatura, em Estrasburgo, em 11 de Março de 1978, com uma reserva.

2005-10-27 - Decreto 22-A/2005 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Prorroga, pelo período de um ano, as medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da serra do Marão e na área circundante, previstas no Decreto n.º 50/2003, de 27 de Outubro.