2004-08-18 - Lei 38/2004 - Assembleia da República

Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.

2004-08-18 - Lei 39/2004 - Assembleia da República

Estabelece os princípios e as bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana.

2004-08-18 - Lei 40/2004 - Assembleia da República

Aprova o Estatuto do Bolseiro de Investigação.

2004-08-18 - Lei 41/2004 - Assembleia da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.

2004-08-18 - Lei 42/2004 - Assembleia da República

Lei da Arte Cinematográfica e do Audiovisual.

2004-08-18 - Lei 43/2004 - Assembleia da República

Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

2004-08-18 - Decreto-Lei 199/2004 - Ministério das Finanças

Estabelece medidas de carácter extraordinário tendo em vista a regularização da situação jurídica do património imobiliário do Estado e dos institutos públicos.

2004-08-18 - Decreto-Lei 200/2004 - Ministério da Justiça

Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e republica-o na redacção actual.

2004-08-18 - Decreto-Lei 201/2004 - Ministério da Economia

Altera o Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro, que institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil.

2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

2004-08-18 - Decreto-Lei 203/2004 - Ministério da Saúde

Define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo.