2004-07-17 - Lei 29/2004 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras.

2004-07-17 - Aviso 128/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 18 de Maio de 2004 e em 22 de Julho de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros polaco, em que ambas as Partes comunicam terem sido concluídas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Polónia no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 22 de Janeiro de 2003.

2004-07-17 - Decreto-Lei 171/2004 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

Aprova a orgânica do Ministério da Segurança Social e do Trabalho.

2004-07-17 - Decreto-Lei 172/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Baixo Mondego-Bairrada e constitui a sociedade Águas do Mondego - Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Baixo Mondego-Bairrada, S. A.

2004-07-17 - Decreto Legislativo Regional 25/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da futura Escola Básica Integrada Francisco Ferreira Drumond, na vila de São Sebastião, concelho de Angra do Heroísmo, ilha Terceira.

2004-07-17 - Decreto do Presidente da República 35-C/2004 - Presidência da República

Exonera do cargo de Primeiro-Ministro o Dr. José Manuel Durão Barroso.

2004-07-17 - Decreto do Presidente da República 35-D/2004 - Presidência da República

Nomeia Primeiro-Ministro o Dr. Pedro Miguel de Santana Lopes.

2004-07-17 - Decreto do Presidente da República 35-E/2004 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Álvaro Roque de Pinho Bissaya Barreto Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, o Dr. Paulo Sacadura Cabral Portas Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, o Dr. Nuno Albuquerque Morais Sarmento Ministro de Estado e da Presidência, o Dr. António José de Castro Bagão Félix Ministro das Finanças e da Administração Pública, o embaixador António Victor Martins Monteiro Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades P (...)