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2004-05-03 - Despacho (extracto) 8780/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
2004-05-03 - Aviso 5424/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Escola Náutica Infante D. Henrique
2004-05-03 - Despacho 8781/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado
2004-05-03 - Contrato 833/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais
2004-05-03 - Declaração (extracto) 106/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais
2004-05-03 - Acórdão 438/2003/T - Tribunal Constitucional
2004-05-03 - Acórdão 251/2004/T - Tribunal Constitucional
2004-05-03 - Despacho (extracto) 8786/2004 - Conselho Superior da Magistratura
2004-05-03 - Anúncio 83/2004 - Tribunal Central Administrativo Sul
2004-05-03 - Anúncio 84/2004 - Tribunal Central Administrativo Sul

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