Declaração (extracto) n.º 106/2004 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 31 de Março de 2004, a pedido da Câmara Municipal de Sátão, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta em anexo:
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A expropriação tem por fim a execução da obra da rotunda da Estrada Nacional n.º 329 e seus acessos junto à Quinta do Porto.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e no uso de competência delegada pelo despacho 9016/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Maio de 2003, do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 46/DSJ, de 17 de Março de 2004, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.066.03, daquela Direcção-Geral.
16 de Abril de 2004. - A Directora-Geral, Eugénia Santos.
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