2004-05-27 - DESPACHO NORMATIVO 29/2004 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de electricidade. Revoga o Despacho Normativo nº 22/2004, de 29 de Abril.

2004-05-27 - PORTARIA 41/2004 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria na dependência do Presidente do Governo Regional dos Açores, o Órgão Regional de Gestão de Crises do Governo Regional dos Açores, designado por Órgão Regional de Crises dos Açores (ORCA) e aprova o seu regulamento. Revoga o Despacho Normativo nº 50/95, de 16 de Fevereiro.

2004-05-27 - PORTARIA 42/2004 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento do Curso Extra-Escolar de Formação Musical, bem como o Programa do Curso Extra-Escolar de Formação Musical I e o Programa do Curso de Formação Musical II, constantes dos Anexos II e III. Revoga a Portaria nº 55/2001, de 16 de Agosto.

2004-05-27 - PORTARIA 43/2004 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento de Exames para obtenção do Diploma de Escolaridade Obrigatória. Revoga a Portaria nº 77/2001, de 27 de Dezembro.

2004-05-27 - DESPACHO NORMATIVO 28/2004 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a caça ao coelho bravo, todos os dias, com auxílio de candeio e sem limite de peças, até 30 de Junho de 2005, apenas nas áreas plantadas com vinha, milhos e em terrenos cultivados com produtos hortícolas, localizados na ilha do Pico.

2004-05-27 - DECLARAÇÃO 2/2004 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria nº 33/2003, de 15 de Maio. (Adopta medidas de aplicação para o disposto no artigo 23º do Regulamento (CE) 1453/2001 (EUR-Lex), do Conselho de 28 de Junho, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos pecuários e lácteos a favor da Região Autónoma dos Açores).

2004-05-27 - PORTARIA 44/2004 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETÁRIO REGIONAL ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Dá nova redacção ao artigo 7º da Portaria nº 27/2003, de 17 de Abril. (Aprova o Regulamento das Touradas à Corda).

2004-05-27 - Decreto 14/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado na Figueira da Foz em 8 de Novembro de 2003.

2004-05-27 - Acórdão 295/2004 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade das normas do Decreto Legislativo Regional n.º 18/93/M, de 13 de Setembro, e do respectivo anexo, relativos à orgânica da Direcção Regional de Estatística (Proc.º 555/93).