2004-05-20 - Declaração de Rectificação 40/2004 - Presidência da República

Declara ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 26/2004, de 7 de Maio (nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria do Carmo de Sousa Pinto Allegro de Magalhães para o cargo de embaixadora de Portugal em La Valette).

2004-05-20 - Lei 19/2004 - Assembleia da República

Revê a lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais.

2004-05-20 - Declaração de Rectificação 41/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 62/2004, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, que estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos.

2004-05-20 - Aviso 94/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 22 de Março de 2004, a República das Maurícias depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, de 23 de Junho de 1979.

2004-05-20 - Aviso 95/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 7 de Maio de 2002, o seu instrumento de ratificação à Convenção Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, aberta para assinatura em Estrasburgo em 1 de Fevereiro de 1995.

2004-05-20 - Aviso 96/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Arménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Março de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977.

2004-05-20 - Aviso 97/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Turquia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 29 de Março de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999.

2004-05-20 - Aviso 98/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Arménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Março de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol, aberta para assinatura em Estrasburgo em 19 de Agosto de 1985.