Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 62/2004, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, que estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos.

Declaração de Rectificação 41/2004

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 62/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 69, de 22 de Março de 2004, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No primeiro parágrafo do preâmbulo, onde se lê «Decreto-Lei 62/2004, de 22 de Março» deve ler-se «Decreto-Lei 59/2004, de 19 de Março».

No oitavo parágrafo do preâmbulo, onde se lê «instruções comunitárias» deve ler-se «instâncias comunitárias».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Maio de 2004.

- O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-03-19 - Decreto-Lei 59/2004 - Ministério da Justiça

  Altera os artigos 508.º e 510.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966.

• 2004-03-22 - Decreto-Lei 62/2004 - Ministério da Justiça

  Altera o Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, que estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos.